MP recomenda cotas raciais em concursos públicos de Cacoal e Ministro Andreazza

Municípios têm prazo de 30 dias para avaliar envio de projetos de lei às Câmaras, com reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas.

As medidas buscam ampliar o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas ao serviço público, além de reduzir desigualdades raciais históricas

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou aos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza a criação de políticas de cotas raciais em concursos públicos municipais. A medida busca ampliar o acesso de pessoas negras, indígenas e quilombolas ao serviço público e enfrentar desigualdades históricas de representação nesses espaços.

As recomendações foram expedidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal e assinadas pela promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves. Os documentos orientam que os Poderes Executivos dos dois municípios elaborem e encaminhem às respectivas Câmaras de Vereadores, no prazo de 30 dias, projetos de lei tratando da reserva de vagas.

As cotas raciais são instrumentos de ação afirmativa utilizados para reservar parte das vagas em concursos públicos, universidades e outros processos seletivos a grupos historicamente afetados pela desigualdade racial. No caso das recomendações do MPRO, a proposta envolve candidatos negros, incluindo pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Segundo o Ministério Público, os municípios devem estabelecer percentuais compatíveis com a realidade local, além de regras claras para inscrição, classificação e convocação dos candidatos. A recomendação também aponta a necessidade de critérios objetivos para a aplicação da política, evitando insegurança jurídica nos futuros concursos.

Entre as medidas sugeridas está a adoção da autodeclaração étnico-racial, acompanhada de mecanismos de controle, como comissões de heteroidentificação. Essas comissões têm a função de verificar se a autodeclaração apresentada pelos candidatos está de acordo com os critérios previstos na legislação, reduzindo o risco de fraudes.

As recomendações citam a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), normas internacionais e legislações federal e estadual que reconhecem a validade das ações afirmativas como ferramenta para promover igualdade material e combater a discriminação racial.

A atuação do MPRO, neste caso, segue a linha do diálogo institucional. O órgão informou que busca estimular os municípios por meio de recomendações, reuniões e audiências públicas, com foco na criação de políticas públicas voltadas à inclusão racial.

Embora a recomendação não tenha o mesmo efeito de uma decisão judicial, ela formaliza a cobrança do Ministério Público e coloca o tema na agenda dos gestores municipais e dos vereadores. A partir de agora, caberá às prefeituras de Cacoal e Ministro Andreazza avaliar o encaminhamento dos projetos de lei e dar resposta às medidas recomendadas.