Após 25 anos, MPF e MPT cobram de Rondônia devolução de verba do SUS usada para pagar seguro

Sentença definitiva determina que o Estado devolva ao Fundo Estadual de Saúde valor atualizado em R$ 1,7 milhão; caso começou em 2001, no governo Bianco.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciaram a fase de execução de uma sentença contra o Estado de Rondônia por uso irregular de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). O caso começou em 2001, ainda durante o governo Bianco, e envolve verba da saúde que teria sido usada para pagamento de dívida com uma empresa de seguros.

Após mais de duas décadas de tramitação, a decisão se tornou definitiva em 2022. Em março deste ano, a Justiça Federal intimou o MPF a apresentar os cálculos atualizados do valor a ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde. O montante, originalmente fixado em R$ 181,8 mil, foi atualizado pela perícia do órgão para aproximadamente R$ 1,7 milhão.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e pelo MPT contra o Estado de Rondônia e a União. Na sentença, proferida em 2005, a Justiça Federal condenou o Estado a ressarcir os valores utilizados de forma irregular. A decisão foi confirmada até o trânsito em julgado, quando não havia mais possibilidade de recurso.

Segundo a sentença, uma ordem bancária apresentada pelos Ministérios Públicos demonstrou a existência de irregularidades na gestão dos recursos. Por isso, a Justiça determinou que o dinheiro retorne às contas próprias da saúde pública.

O caso expõe um problema antigo e grave na administração dos recursos do SUS em Rondônia. Na ação, os Ministérios Públicos apontaram que, em 2001, havia uma situação de desorganização administrativa e financeira em unidades de saúde do Estado, incluindo o Hospital de Base Ary Pinheiro, o Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II, o Cemetron, a Fhemeron, a Policlínica Oswaldo Cruz, hemocentros, hemonúcleos e o Hospital de Buritis.

Na época, MPF e MPT relataram falhas estruturais na gestão da saúde pública, como ausência de aplicação mínima obrigatória de recursos, falta de plano de carreira para servidores da saúde, problemas na autonomia do Fundo Estadual de Saúde, irregularidades na composição do Conselho Estadual de Saúde e inexistência de plano de saúde e relatório de gestão.

Entre os pontos apontados na ação, os órgãos afirmaram que o Estado deixou de destinar mais de R$ 18 milhões ao Fundo Estadual de Saúde entre outubro de 2000 e fevereiro de 2001. Também indicaram que não havia plano de carreira, cargos e salários para profissionais da área, e que parte dos serviços era mantida por contratações emergenciais ou por convênios.

Durante o processo, o Estado informou que os R$ 18 milhões haviam sido destinados ao pagamento de pessoal da saúde e alegou ter adotado providências para corrigir parte das irregularidades, como a regularização da contrapartida do Fundo Estadual de Saúde, a retomada da autonomia da Secretaria de Saúde na gestão dos recursos e a elaboração de instrumentos de planejamento e prestação de contas.

Com a fase de recursos encerrada, o processo agora entra na etapa de cumprimento da sentença. Após a apresentação dos cálculos atualizados, o Estado de Rondônia deverá ser intimado para contestar os valores ou realizar o pagamento por meio de requisição judicial.

A ação civil pública tramita sob o nº 0003142-32.2001.4.01.4100.

O caso chama atenção não apenas pelo valor atualizado, mas principalmente pelo tempo entre a irregularidade apontada e a cobrança efetiva da devolução. Mais de duas décadas depois, o episódio volta a expor a importância do controle sobre verbas vinculadas à saúde, que devem ser aplicadas exclusivamente em ações e serviços públicos do SUS.