MP cobra regras mais rígidas para uso de máquinas do DER em municípios de Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER/RO) a adoção de critérios mais rigorosos, padronizados e transparentes para o uso de maquinário estadual em áreas de competência municipal. A medida tem caráter preventivo e ocorre após apuração de possíveis irregularidades na utilização de equipamentos públicos fora de convênios formalizados.

A recomendação foi expedida no âmbito de um Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho e assinada pelo promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães. O foco da apuração recai sobre a atuação do DER/RO em estradas vicinais do município de Colorado do Oeste, antes da formalização de convênio com a prefeitura.

Segundo informações prestadas pela própria autarquia estadual, os serviços teriam sido realizados em caráter emergencial, a pedido do município. Para o MPRO, no entanto, mesmo situações excepcionais exigem motivação formal e registro administrativo detalhado, sob pena de gerar insegurança jurídica e questionamentos sobre desvio de finalidade.

Risco jurídico e prevenção

Na avaliação do Ministério Público, a ausência de instrumentos formais — como convênios ou termos equivalentes — fragiliza o controle sobre o uso do patrimônio público e expõe gestores e servidores a riscos administrativos e legais. Por isso, a recomendação orienta que o DER/RO se abstenha de executar serviços em áreas municipais sem respaldo jurídico prévio, salvo em emergências devidamente comprovadas e documentadas.

Mesmo nesses casos, o MPRO determina que haja justificativa técnica detalhada, com descrição da urgência, do local atendido, do maquinário empregado, da equipe envolvida e comunicação imediata à Direção-Geral do DER, tudo registrado em processo administrativo próprio.

Padronização e controle

Entre as medidas recomendadas estão:

• proibição de atendimento a pedidos informais;

• exigência de processo administrativo prévio para qualquer atuação fora da malha estadual;

• criação de protocolo interno padronizado para cooperação entre Estado e municípios;

• registro formal de todas as solicitações, independentemente da origem.

  
  

O promotor Geraldo Henrique Ramos Guimarães destacou que a iniciativa “não parte da presunção de má-fé”, mas da necessidade de proteger o patrimônio público e evitar que ações administrativas, ainda que bem-intencionadas, sejam interpretadas como favorecimento político ou desvio de finalidade.

O DER/RO deverá informar à Promotoria quais providências já foram adotadas ou estão programadas para cumprir a recomendação. O MPRO alertou que o descumprimento pode levar à adoção de outras medidas legais.

Interesse público em jogo

A atuação do Ministério Público busca resguardar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e transparência. Ao estabelecer regras claras para o uso de maquinário estadual, o MPRO reforça o controle sobre recursos públicos e tenta evitar que estruturas do Estado sejam utilizadas sem critérios técnicos ou jurídicos definidos. Panorama, com informações institucionais do MPRO.