MPRO garante condenação definitiva de ex-servidor por improbidade administrativa em Pimenta Bueno

Decisão transitou em julgado após análise do STJ e do STF; Ministério Público já executa sanções que incluem perda de cargo público e multa superior a R$ 114 mil

Ato de improbidade foi praticado em 2017

Com informações do MPRO - Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação definitiva de um ex-servidor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia por ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi mantida após o esgotamento de todos os recursos nas instâncias superiores e transitou em julgado no final de 2025.

Com a confirmação da condenação, o réu foi penalizado com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil. Em janeiro de 2026, o MPRO iniciou a fase de cumprimento da sentença, dando início à execução das sanções impostas.

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público comprovou que, em 2017, o então servidor, que ocupava cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo na Defensoria Pública, solicitou e recebeu vantagem financeira indevida de um cidadão em situação de vulnerabilidade social. Segundo as investigações, ele exigiu pagamento em dinheiro sob o argumento de acelerar um pedido de progressão de pena do filho da vítima, simulando atuar como advogado particular dentro da própria instituição pública.

As provas constantes no processo demonstraram que o condenado se deslocava até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. Para o MPRO, a conduta violou de forma grave os deveres de honestidade e legalidade, transformando um serviço público essencial e gratuito em meio de obtenção de benefício pessoal, em afronta direta à moralidade administrativa.

Sentença mantida nas instâncias superiores

Ao julgar o caso, o juízo de primeiro grau reconheceu o dolo e a ocorrência de enriquecimento ilícito, condenando o ex-agente com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que apenas ajustou o valor da multa aplicada.

A defesa apresentou recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ambos os tribunais confirmaram a condenação, tornando-a definitiva.

Execução das sanções

Com o retorno do processo à comarca de origem, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno iniciou a execução da sentença. O MPRO está cobrando o valor atualizado de R$ 114.672,39, correspondente ao ressarcimento do acréscimo patrimonial ilícito e à multa civil.

Além disso, o Ministério Público requereu a comunicação imediata à administração estadual para que seja efetivada a exoneração do réu do outro cargo público que ocupa atualmente, em cumprimento à pena de perda da função pública. Também foi solicitada a comunicação à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de oito anos.

Atuação institucional

A atuação do MPRO reforça o compromisso institucional no combate à corrupção e na defesa da probidade administrativa, assegurando que agentes públicos sejam responsabilizados quando utilizam seus cargos para obter vantagens indevidas, especialmente em prejuízo da população mais vulnerável.