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Governo atende solicitação de Laerte Gomes e regulamenta cobrança de ICMS para optantes do Simples Nacional e MEI
- Assessoria
- 21 de mai
- 2 min de leitura
Com a alteração, micros e pequenos empreendedores passam a ter mais segurança e maior capacidade de investimento
O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 83/2025, que trata da regulamentação da cobrança do ICMS para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta atende a um pedido feito em março pelo deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que já havia cobrado do Executivo um regramento mais justo e claro para o setor.
“Fizemos esse pedido por entender que o setor precisava de segurança e maior capacidade de investimento. São milhares de pequenos empreendedores que merecem regras equilibradas e transparentes”, reforçou Laerte.
De acordo com o texto enviado pelo Governo, a cobrança do ICMS passa a ser feita na entrada das mercadorias em Rondônia, com base no valor da nota fiscal. O diferencial de alíquota (DIFAL) será calculado com base na diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4%, 7% ou 12%, conforme as resoluções do Senado Federal).
A grande mudança está na economia gerada
Hoje, os optantes do Simples e do MEI chegam a pagar uma carga tributária próxima de 32% ao comprar produtos de fora do estado. Com a nova regulamentação, essa carga cairá para cerca de 12,5% — especialmente em compras realizadas no Sul do país. Isso representa uma redução média de 20% nos tributos pagos por esses empreendedores.
Segundo estimativas, a medida deve beneficiar cerca de 67 mil MEIs e 26 mil empresas optantes do Simples Nacional em Rondônia.
“É uma vitória importante para quem trabalha, empreende e acredita no nosso estado. Vamos seguir acompanhando esse tema de perto e defendendo quem movimenta a economia rondoniense”, concluiu o deputado Laerte Gomes.
Confira a matéria em que o deputado Laerte Gomes solicitou a redução da carga tributária do Simples Nacional e do MEI.
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