Entre a pressa e a cautela: Câmara retarda PCCR em Nova Mamoré, mas acelera criação de cargos comissionados

Enquanto plano dos servidores levou semanas de debate, projeto que amplia estrutura interna foi aprovado no mesmo dia e com questionamentos.

A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré foi marcada por um ambiente de desconforto entre os parlamentares. O motivo foi a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 009/2026, que cria três novos cargos comissionados na estrutura do Legislativo. A proposta foi apresentada no fim da tarde de segunda-feira (13) e aprovada em plenário poucas horas depois, na mesma sessão.

O projeto altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Câmara, com a inclusão de novos cargos na estrutura administrativa. A medida impacta diretamente a organização do quadro interno e pode gerar aumento de despesas, em um cenário em que os próprios vereadores já apontaram limitações financeiras para concessão de gratificações e melhorias aos servidores. Mesmo diante de questionamentos, a matéria foi levada à votação sem tempo adequado para análise.

O texto prevê a criação de três cargos comissionados de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes. Segundo a justificativa, a intenção é reforçar o suporte técnico aos trabalhos legislativos, auxiliando na análise de projetos, elaboração de pareceres e organização das atividades das comissões, com o argumento de dar mais eficiência à tramitação das matérias.

Ainda assim, permanece o questionamento central: há necessidade real da criação desses cargos neste momento?

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 009/26 NA ÍNTEGRA

DESCONFORTO DOS PARLAMENTARES

O clima de insatisfação ficou evidente já no início da sessão. O vereador Jefferson Clímaco (PRB) pediu vista do projeto, alegando que a matéria havia sido incluída na Ordem do Dia apenas no fim da tarde, sem tempo hábil para análise. Nos bastidores, vereadores relataram surpresa com a tramitação, e a manifestação foi acompanhada por Toinho Barroso (União Brasil).

O ponto de maior tensão ocorreu durante a votação, quando o pedido de vista foi negado pela presidência, com o argumento de que não seria válido fora das comissões. No entanto, o projeto não passou por nenhuma comissão, já que foi tratado como matéria em regime de urgência.

O próprio Regimento Interno prevê exceção para esse tipo de situação. O artigo 50 estabelece:

“Conhecendo o voto do relator qualquer membro da Comissão poderá pedir vista do processo pelo prazo de 02 (dois) dias úteis. Parágrafo único. Quando se tratar de matéria em regime de urgência o pedido de vistas por vereador não integrante das Comissões será concedido...”

A previsão permite que vereadores fora das comissões solicitem vista em casos de urgência, o que torna a negativa adotada na sessão questionável e reforça as críticas quanto à limitação do debate.

Além disso, decisões como essa podem ser contestadas e levadas ao plenário. No caso, esse caminho não foi utilizado, ampliando os questionamentos sobre a condução da votação.

PCCR X PRIORIDADES

A condução das matérias recentes na Câmara tem levantado questionamentos sobre os critérios adotados pelos vereadores. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais, aprovado no dia 6 de abril, levou semanas em tramitação, passando por debates, mudanças de justificativa e discussões sobre impacto financeiro.

Antes disso, o projeto chegou a ser retirado de pauta, mesmo após a Câmara afirmar inicialmente que não havia entraves técnicos. Dias depois, vereadores passaram a apontar riscos orçamentários e necessidade de ajustes, em meio à pressão de servidores que aguardavam a votação.

Na semana anterior, no entanto, a própria Câmara aprovou, em votação no mesmo dia, dois auxílios destinados a vereadores e servidores da Casa: um auxílio alimentação de R$ 1.050 e um auxílio saúde de R$ 1.000, totalizando R$ 2.050 mensais. As propostas foram apresentadas e aprovadas sem resistência, em ritmo bem diferente do observado no PCCR.

A diferença de tratamento entre as matérias — somada à aprovação imediata do Projeto de Lei 009/2026, que amplia cargos comissionados — reforça o questionamento sobre as prioridades adotadas pelo Legislativo.

CRIAÇÃO DOS CARGOS APROVADO

Apesar das controvérsias, o projeto foi aprovado. Ao final da sessão, o vereador André do Sindicato (PT) voltou à tribuna para justificar seu voto favorável, afirmando que reconhece a viabilidade da proposta. Ainda assim, fez uma crítica à forma como o projeto foi conduzido, apontando que uma matéria dessa relevância não deveria ser levada à votação sem o devido tempo de análise, reforçando o desconforto já demonstrado por outros parlamentares ao longo da sessão.