Comissão da Câmara Aprova Permissão para Morador Rural Ter Arma aos 18 Anos

Uma proposta que autoriza moradores de áreas rurais a comprarem armas de fogo para defesa pessoal a partir dos 18 anos de idade foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei também reduz a idade mínima geral para aquisição de arma de fogo de 25 para 18 anos, mantendo os demais critérios de segurança previstos no Estatuto do Desarmamento.

Para que o morador da zona rural possa se beneficiar da medida, o texto aprovado exige a apresentação de documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. A proposta permite a aquisição tanto de armas de uso permitido quanto de uso restrito para fins de defesa pessoal.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3853/19, originário do Senado Federal, que inicialmente estipulava a idade mínima de 21 anos.

Justificativa para a Mudança

Delegado Paulo Bilynskyj defendeu a medida, argumentando que "quando o Estado, por suas limitações estruturais, não consegue prover segurança em determinadas regiões, como ocorre em grande parte do meio rural brasileiro, deve-se reconhecer ao cidadão o direito à autodefesa, em especial da sua vida e patrimônio".

Em relação à redução da idade mínima para 18 anos, o relator destacou que a alteração busca alinhar o Estatuto do Desarmamento com a evolução normativa e com a maturidade jurídica já reconhecida para indivíduos a partir dessa idade. O parlamentar também salientou que a proposta visa fortalecer a segurança jurídica e o respeito à legalidade, desestimulando a busca por armamentos ilegais para fins de legítima defesa.

Uma modificação anterior, feita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi acatada por Bilynskyj, permitindo que o interessado adquira mais de uma arma de fogo.

Próximos Passos

A proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores, agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso o projeto sofra modificações nesta etapa, retornará ao Senado para confirmação das alterações antes de seguir para sanção presidencial e se tornar lei.