Câmara de Nova Mamoré cria Comitê para fiscalizar e gerir impactos da ponte binacional

Governo Federal

A Câmara Municipal de Nova Mamoré deu um passo fundamental para assegurar que a construção da Ponte Binacional Brasil-Bolívia se reverta em benefícios concretos para a comunidade local. Na 30º sessão legislativa, foi apresentado e aprovado o Projeto de Lei Nº 32/2025, de autoria do Vereador André do Sindicato, que institui o Comitê Municipal de Acompanhamento da Construção da Ponte Binacional Brasil - Bolívia. O objetivo central do Comitê é acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações relativas à execução da obra e, principalmente, seus efeitos sobre as áreas públicas afetadas do município.

A Justificativa: Desenvolvimento e desafios sociais

A construção da Ponte Binacional é um marco histórico, com um investimento previsto de R$421 milhões. Representa um empreendimento estratégico para o desenvolvimento econômico, social e estrutural de toda a região. As estimativas preveem a geração de cerca de 1.000 empregos diretos e 3.000 indiretos, o que deve dinamizar o comércio e aumentar a renda das famílias locais. Contudo, a magnitude da obra também trará reflexos diretos em áreas sensíveis do município. 

O aumento populacional, tanto temporário quanto permanente, exigirá maior capacidade de planejamento e monitoramento do Poder Público para prevenir e mitigar impactos em áreas como saúde pública, educação, segurança e mobilidade urbana. Diante desse cenário, a criação do Comitê se torna imprescindível para garantir o controle social e a eficiência no acompanhamento do projeto, assegurando que os interesses da população sejam resguardados.

Competências e composição do órgão fiscalizador

O Comitê prevê poderes robustos, essenciais à fiscalização e ao controle social da obra. Suas principais responsabilidades incluem acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro e monitorar a aplicação dos recursos financeiros destinados à construção. Além disso, o Comitê tem a função de promover visitas técnicas e reuniões periódicas e de propor medidas corretivas e recomendações que visem garantir a eficiência, transparência e qualidade da execução da obra. 

Para garantir uma visão abrangente, o Comitê terá membros fixos representando: a Câmara Municipal, o Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Obras, Saúde, Assistência Social e Educação, e a EMATER. O Comitê poderá, ainda, convidar representantes de diversas entidades, como associação comercial, sindicatos, Ministério Público, Polícia Militar, empresa construtora e Ministério dos Transportes. Os membros exercerão suas funções gratuitamente, e a presidência será definida por eleição entre seus representantes. 

A construção da Ponte

A Ponte Binacional sobre o Rio Mamoré é uma obra com raízes históricas profundas, sendo um compromisso assumido pelo Brasil com a Bolívia desde o Tratado de Petrópolis, de 1903. O projeto irá ligar Guajará-Mirim (Rondônia), no Brasil, a Guayaramerín, na Bolívia.

Foto: Vinicius Trindade/MT

Em um avanço significativo, o Governo Federal autorizou o início das obras, e a Ordem de Serviço foi assinada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em agosto. A obra integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e conta com um investimento total de R$421,398 milhões.

A estrutura, que será executada pelo Consórcio Mamoré, vencedor da licitação, terá 1,22 km de extensão sobre o rio. A previsão é que a travessia, atualmente realizada por pequenos barcos, seja substituída por uma ligação rodoviária permanente no prazo estimado de dois anos e meio a três anos.